Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026
1. Serviço
O Monitor de Marcas é um serviço de tecnologia para monitoramento automatizado de marcas na Revista da Propriedade Industrial (RPI) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
2. Natureza do serviço (escopo técnico)
O Monitor de Marcas é uma ferramenta de software que realiza monitoramento automatizado. O serviço não presta assessoria jurídica, não emite pareceres, não representa clientes perante o INPI ou qualquer órgão público, e não substitui a consulta a um profissional de propriedade intelectual habilitado (advogado ou agente de propriedade industrial).
O serviço consiste estritamente em: (a) download e processamento semanal dos arquivos XML da RPI disponibilizados pelo INPI; (b) cruzamento automatizado dos termos informados pelo cliente com os registros publicados; e (c) envio de notificações ao cliente quando houver correspondências.
Ao receber um alerta, recomenda-se que o cliente consulte um advogado ou agente de propriedade industrial para avaliar as medidas cabíveis.
3. Responsabilidade do cliente
O cliente é responsável por:
- Fornecer dados cadastrais corretos e atualizados
- Manter a confidencialidade de sua senha de acesso
- Utilizar o serviço conforme a legislação vigente
4. Limitação de responsabilidade
O Monitor de Marcas é uma ferramenta auxiliar e não substitui a consulta a um profissional de propriedade intelectual. O serviço depende exclusivamente dos dados públicos fornecidos pelo INPI, sobre os quais não temos controle.
Não garantimos a detecção de 100% dos registros, pois:
- O XML da RPI é fornecido pelo INPI e está sujeito a atrasos, falhas ou inconsistências — a responsabilidade pela veracidade e integridade dos dados primários é do INPI
- O matching automatizado pode não identificar todas as variações de termos
- O portal do INPI pode ficar indisponível sem aviso prévio
Limitação de danos: Em hipótese alguma a responsabilidade da plataforma perante o cliente excederá o valor total das mensalidades pagas pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação. Esta limitação abrange danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou alegações de que um alerta não foi recebido por falha de entrega de e-mail.
Entrega de e-mails: O envio de notificações por e-mail depende de fatores alheios ao nosso controle, como provedores de e-mail (filtros antispam), configuração de DNS (SPF/DKIM/DMARC) e conectividade do destinatário. Não nos responsabilizamos pelo não recebimento de alertas em decorrência desses fatores, comprometendo-nos a realizar os envios dentro dos limites técnicos razoáveis.
Indisponibilidade do INPI: O Monitor de Marcas não se responsabiliza por atrasos, falhas ou erros decorrentes da indisponibilidade dos servidores do INPI, publicação incorreta ou atrasada da RPI, ou alterações no formato dos arquivos XML disponibilizados.
5. Fonte dos dados
Os dados de marcas são obtidos exclusivamente dos arquivos XML oficiais publicados pelo INPI em revistas.inpi.gov.br/rpi/. O Monitor de Marcas não possui vínculo, afiliação ou endosso com o INPI ou o Governo Federal.
6. Natureza B2B
O serviço é contratado por pessoas jurídicas ou para fins profissionais. As partes reconhecem que a relação entre elas é regida prioritariamente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela legislação empresarial aplicável, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), exceto nas hipóteses em que o contratante se enquadrar como consumidor final.
7. Cancelamento e reembolso
O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O período de trial (7 dias) é gratuito e sem compromisso. Após a efetivação do pagamento, o reembolso observará o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (exercido em até 7 dias da contratação), quando aplicável. Após este prazo, não haverá reembolso do período já utilizado.
8. Suspensão do serviço
O serviço poderá ser suspenso temporariamente em caso de: (a) indisponibilidade dos servidores do INPI ou outras fontes de dados; (b) manutenções programadas com aviso prévio; (c) violação dos termos de uso pelo cliente; (d) inadimplemento das obrigações financeiras.
9. Propriedade intelectual e licenciamento
Todo o código, design, algoritmo, banco de dados compilado e identidade visual do Monitor de Marcas são de propriedade exclusiva do prestador do serviço, protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial. É expressamente proibida a engenharia reversa, descompilação, extração de dados, scraping automatizado, cópia, redistribuição ou revenda do acesso à plataforma sem autorização prévia por escrito.
O software é utilizado como serviço (SaaS) em servidores próprios. Nenhuma parte do código-fonte é distribuída ou licenciada para uso externo. Bibliotecas de terceiros utilizadas mantêm suas respectivas licenças originais (GPLv2, MIT, etc.), conforme indicado nos cabeçalhos dos arquivos.
10. Legítimo interesse (LGPD)
O envio de comunicações de prospecção comercial (cold e-mail) tem como base legal o legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD), fundamentado na finalidade de alertar empresários sobre a abertura de seus CNPJs e oferecer proteção de marca. Este tratamento é limitado ao estritamente necessário, com garantia de opt-out imediato e respeito aos direitos do titular.
11. Disposições gerais
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. O foro competente para dirimir eventuais controvérsias é o da comarca do prestador do serviço, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
12. Contato
Dúvidas sobre estes termos: gabriel.portes28@gmail.com